CAAD-T
617/2025-T
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
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IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2
IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação
IRS: Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16
IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC
IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83
IRS – Mais-valias; venda de participações sociais; retroactividade da norma tributária; art
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de
IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do