TRCcitado por 1
339/11.0TBTBU.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
expropriação, determinado no art.º 26º, nº 12, do C. das Expropriações, não se aplica às situações em que o terreno em causa foi adquirido pelo sujeito expropriado em data
1 resultado
Relator: SÍLVIA PIRES
expropriação, determinado no art.º 26º, nº 12, do C. das Expropriações, não se aplica às situações em que o terreno em causa foi adquirido pelo sujeito expropriado em data