PGR-CC
Parecer n.º 20/2025
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
poderes e de competências, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas não podem exercer qualquer tipo de fiscalização política ou controlo parlamentar sobre o Governo da República [artigo 162.º, alínea ... CPIs estão limitados também de uma perspetiva objetiva, em particular, para salvaguarda dos direitos fundamentais, desde logo, o direito fundamental à reserva da vida privada e o direito fundamental