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1. TRG2026-01-22

   6189/24.6T8BRG.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Documento eletrónico é o documento elaborado mediante processamento eletrónico de dados

   • DOCUMENTO ELETRÓNICO
   • WHATSAPP
   • PROVA PROIBIDA
2. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 20/2025

   Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

   V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões

   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REGIONAL
   • PLATAFORMA ELETRÓNICA
   • WHATSAPP
   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL