3 resultados

1. CAAD-T2025-12-18

   617/2025-T

   IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4

   • IMT e IS
   • Valor tributável
   • art
   • 12º, nº 1 e nº 4, regra 16 do CIMT
   • n) do nº 3, e nº 7, do art
   • 130 do CIMI
2. CAAD-T2024-01-15

   484/2023-T

   IMT – caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT. Rectificação

   • IMT – caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT
   • Rectificação da escritura de aquisição do imóvel antes da caducidade da isenção
   • Valor tributável
3. AT-IV2017-09-06

   Informação vinculativa n.º 9033

   Contrato de arrendamento de renda variável - Valor tributável.

   • Contrato de arrendamento de renda variável
   • Valor tributável