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1. PGR-CC1980-07-24só sumário

   Parecer n.º 95/1980

   Relator: TAVARES DA COSTA

   casos em que não obteve as referidas autorizações ou em que declarou não ser necessaria autorização, verificando-se que o era, efectivamente; 7 - O comportamento negocial de "Animatografo - Produção

   • INSTITUTO PORTUGUES DE CINEMA
   • CINEMATECA PORTUGUESA
   • CONTRATO
   • FORMA
   • VONTADE NEGOCIAL
   • NULIDADE
2. TRG2017-11-23

   854/16.9T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I – Não resultando provado nos autos que o Réu tenha por palavras

   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL EXPRESSA
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL TÁCITA
   • VONTADE NEGOCIAL
3. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 5/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de

   • INFARMED
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • DIRECÇÃO
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
4. PGR-CC1998-06-15

   Parecer n.º 47/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1º No usufruto simultâneo ou conjunto, há um usufrutuário ao lado de

   • COMPROPRIEDADE
   • COMPROPRIETÁRIOS
   • ALIENAÇÃO
   • NUA-PROPRIEDADE
   • COISA COMUM
   • QUOTA