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1. TRE2024-03-21

   2849/21.1T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A mudez corresponde à incapacidade de se exprimir e comunicar por

   • TESTAMENTO
   • VONTADE DO TESTADOR
   • VÍCIO DE FORMA
   • NULIDADE DE ACTO NOTARIAL
2. TRE2020-12-17

   3384/18.0T8STR.E2

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A interpretação do testamento, enquanto descoberta da vontade real do testador

   • INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO
   • VONTADE DO TESTADOR
   • LEGADO