00641/09.0BEPRT

Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

forma a hipoteca sujeita a IS. V- No entanto, incumbindo à AT a prova dos factos constitutivos que invoca, como decorre do disposto no n.º 1 do artigo

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IS
• RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA; HIPOTECA
• VONTADE DAS PARTES