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Relator: ESTEVES REMÉDIO
quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto: 1.ª – O presidente do conselho de administração de empresa municipal e intermunicipal – seja empresa pública, empresa de capitais públicos ... quadro da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro: 4.ª – O presidente de órgão de gestão de entidade empresarial local – porque se trata de cargo executivo remunerado
Relator: MÁRIO SERRANO
Abril, e 42/96, de 31 de Agosto, é aplicável aos altos cargos públicos de presidente de conselho de administração de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ... artigo 4º da Lei nº 64/93, ocorre incompatibilidade entre o cargo de presidente do conselho de administração da “Casa da Música/Porto 2001, S.A.”, que integra o elenco de altos
Relator: CABRAL BARRETO
219/89 de 4 de Julho, a qualidade de "funcionario" ou "agente" ao presidente da JCP, o mesmo, enquanto tal, não pode ser inscrito na Caixa Geral de Aposentações, sendo obrigatoriamente ... ambiguidade dos resultados alcançados - mormente e no que diz respeito aos estatutos juridicos do Presidente e dos vogais da JCP, incluindo o do Director-Geral e a entidade responsavel pelo
Relator: CABRAL BARRETO
sendo institutos publicos para os efeitos das normas referidas na conclusão anterior; 3 - Os presidentes e os vogais que exerçam funções executivas nos conselho de administração dos centros de saude
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª Pelo exercício de funções governativas ninguém pode ser prejudicado na
Relator: LUCAS COELHO
1 - Por força da revogação da versão original do n 2 do