TRG
51/17.6T8MGD.G1
Relator: EVA ALMEIDA
queixa ou denúncia apresentada pela aqui recorrente ou em que esta figurava como ofendida, e ainda que tal inquérito tenha sido arquivado, existe impedimento legal à nomeação para as referidas
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Relator: EVA ALMEIDA
queixa ou denúncia apresentada pela aqui recorrente ou em que esta figurava como ofendida, e ainda que tal inquérito tenha sido arquivado, existe impedimento legal à nomeação para as referidas
Relator: MÁRIO SERRANO
causa, que se pautará, na concessão da respectiva autorização, por critério que não ofenda os princípios – ínsitos no regime legal das incompatibilidades – que fundamentam a regra da exclusividade do exercício