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1. TRG2021-04-15

   51/17.6T8MGD.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- A transferência bancária de quantias depositadas em contas à ordem da

   • REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO
   • CONSELHO DE FAMÍLIA
   • VOGAL
   • IMPEDIMENTO
2. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 65/2004

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº

   • MINISTÉRIO DA CULTURA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
3. PGR-CC1997-01-09

   Parecer n.º 46/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1.ª Pelo exercício de funções governativas ninguém pode ser prejudicado na

   • CTT
   • CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
   • VOGAL
   • ACTIVIDADE PROFISSIONAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • CARGO PÚBLICO
4. PGR-CC1991-12-05

   Parecer n.º 76/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do

   • CARGO POLITICO
   • ALTO CARGO POLITICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • PRESIDENTE