7 resultados
Relator: LUCAS COELHO
deriva uma incompatibilidade meramente relativa entre o exercício cumulativo de funções públicas e de actividades privadas, susceptível de ser removida mediante autorização do membro do Governo competente, com subordinação ... não deve qualificar-se como cargo ou função pública, caracterizando-se antes como actividade de natureza privada nos termos e para os efeitos dos normativos aludidos na anterior conclusão
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O conceito de "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e
Relator: LOURENÇO MARTINS
467/79, de 7 de Dezembro, como também a qualquer outra actividade, pública ou privada, sujeita a termo de caducidade de acordo com o n.º 3 daquele artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
64/93 («actividades de docência no ensino superior e de investigação») e nos nos 3 e 4 da mesma disposição legal («actividades especificamente discriminadas» dos «titulares de altos cargos públicos ... não lucrativo, como sejam as de administrador não executivo de uma fundação de direito privado; 6ª) Visto o disposto no segundo segmento do nº 2 do artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A – No quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como