Parecer n.º 64/1958

Relator: COSTA AROSO

pelo artigo 33 do Decreto-Lei n 40876, de 24/11/1956; 2 - Os descontos para alimentos ou indemnização de perdas e danos previstos no artigo 279 da Reforma Prisional e artigo

• TRABALHO PRISIONAL
• REMUNERAÇÃO
• VITIMA
• CRIME
• INDEMNIZAÇÃO
• PAGAMENTO