89-0389

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

Constitucional. II - A recusa de aplicação de uma norma juridica com fundamento em inconstitucionalidade que for um dos fundamentos da decisão recorrida confere interesse juridico relevante ao conhecimento do recurso ... constitucionalidade, não sendo manifesto que a existencia de um outro fundamento para a decisão de recusa do visto retira todo o interesse aquele conhecimento. III - Porem, inexiste interesse juridico relevante

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• VISTO
• TRIBUNAL DE CONTAS
• DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL