2 resultados

1. TCONST1994-05-12só sumário

   93-0132

   Relator: TAVARES DA COSTA

   contraditorio podera ocorrer sempre que daquela intervenção possa resultar um agravamento da posição processual da defesa, o que sucedera quando, ao arguido, não for dada possibilidade de responder ... garantindo a sua audição. V - Na verdade, a estruturação da audiencia do julgamento na fase do recurso, que o Codigo de Processo Penal de 1987 perfilha no objectivo de reforçar

   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • MINISTERIO PUBLICO
   • VISTO
   • RECURSO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
2. TCONST1987-05-06só sumário

   86-0184

   Relator: MONTEIRO DINIS

   tribunal. V - O principio do contraditorio - que e, afinal, a expressão, ao nivel juridico-processual, do principio da igualdade - exige um perfeito equilibrio das partes, que devem participar activamente ... fundada suspeita de ter cometido uma infracção; com isto não exerce verdadeiramente uma acção processual penal, no sentido de uma pretensão de tutela juridica a discutir em um autentico "processo

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • ACÇÃO PENAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
   • LEGALIDADE DEMOCRATICA