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1. TRE2025-02-25citado por 1

   615/23.9PBEVR.E1

   Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

   dois casos, pelo que se impõe aplicar da mesma forma a norma relativa à recorribilidade constante do artigo 400º, nº 2, do C. P. Penal. III - Isto porque o regime

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • ARBITRAMENTO OFICIOSO DA INDEMNIZAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
2. TRE2019-02-20citado por 38

   1862/17.8PAPTM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - A pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • FINS DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
3. TRE2018-09-25citado por 3

   55/17.9JAPTM.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • HOMICÍDIO TENTADO
   • IDONEIDADE DO MEIO
   • DOLO EVENTUAL
   • PROVA PERICIAL
4. TRG2020-09-28

   77/19.5GCBRG.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • PROCESSO NATUREZA URGENTE
   • AUDIÊNCIA JULGAMENTO PRESENCIAL
   • LEI N.º 1-A/2020
   • DE 19 DE MARÇO NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.º 4-A/2020
5. TRE2017-07-13

   415/15.0 PBEVR.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I - O direito a recusar-se a prestar depoimento por parte da

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ATRIBUIÇÃO OFICIOSA DE INDEMNIZAÇÃO
   • RECUSA A DEPOR