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1. PGR-CC1982-12-21só sumário

   Parecer n.º 136/1982

   Relator: VITOR DO CARMO

   Decreto-Lei n 395/79 passou a cobrir a cultura da batata e o risco da "geada negra"; 5 - Verificados os pressupostos fixados na alinea a) do n 1 do artigo

   • SEGURO AGRICOLA DE COLHEITAS
   • SUBSIDIO AGRICOLA
   • DESPACHO NORMATIVO
   • VIGENCIA
   • PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES
   • PUBLICAÇÃO
2. PGR-CC1992-10-29

   Parecer n.º 61/1992

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O abono para despesas de representação destina-se a compensar os

   • MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
   • CARREIRA DIPLOMATICA
   • FUNCIONARIO DO SERVIÇO DIPLOMATICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • REMUNERAÇÃO