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Relator: LOPES ROCHA
parecer n 121/80, adaptaveis ao processo de inquerito na justa medida em que os factos nele apurados determinaram a instauração de processos disciplinares e foram comunicados a entidade competente para ... divulgação de informações deve evitar a possibilidade de identificação, pelo publico, dos arguidos nos processos disciplinares e criminais instaurados com base nos factos apurados no inquerito, assim como juizos opiniativos
Relator: HELENA MELO
I – Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou
Relator: GARCIA MARQUES
1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel