1906/02-1

Relator: MANUEL NABAIS

estado de embriaguez, p e p. pelo artº 292º do CP, verificados os demais elementos constitutivos deste tipo de crime, quem conduzir veículo no parque de estacionamento de um restaurante

• CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• VIA PÚBLICA
• VIA EQUIPARADA A PÚBLICA
• VIA PRIVADA
• DOMINIALIDADE