45/21.7T9SSB.E1

Relator: JORGE ANTUNES

Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via

• NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
• VIA POSTAL SIMPLES
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• VÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.º
• Nº 2 DO CPP
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA