02406/04.7BEPRT

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional ... nº1 do CPTA, intervir na defesa da mera legalidade processual, que por si só não constitui direito fundamental ou interesse público especialmente relevante; VII. Todavia, mesmo neste último caso, haverá

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• INTERVENÇÃO/PRONÚNCIA - ART. 146.º CPTA
• RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO
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