796/07.9BELSB

Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

interposto, por meio de requerimento, óbvio se torna concluir que o seu prazo para apresentar alegações recursivas não se podia ter iniciado. II - Perante esta omissão de notificação

• DESERÇÃO DO RECURSO
• MÉTODOS INDIRECTOS
• AVALIAÇÃO DIRECTA
• VERDADE MATERIAL