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1. TRE2022-10-27

   250/21.6T8SNS.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente

   • DESPEDIMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RENÚNCIA DE DIREITOS
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
2. TRG2016-03-10

   384/14.3T8VCT-A.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I—As cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos singulares devem ser comunicadas

   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • COMUNICAÇÃO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM