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1. TRC2016-12-15

   1638/11.6TBACB.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina

   • CONSUMIDOR
   • CONCEITO JURÍDICO
   • DEFEITOS
   • RESPONSABILIDADE
   • VENDEDOR
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
2. TRG2018-04-12

   380/14.0T8VRL.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Os fundos de investimento imobiliário, não obstante a sua natureza de patrimónios

   • FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
   • PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
   • VENDEDOR
   • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
3. TRC2017-04-26

   128/15.2T9CDN.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n

   • VENDA A PRESTAÇÕES
   • VEÍCULO
   • DECLARAÇÃO
   • VENDA
   • ÚLTIMA PRESTAÇÃO
   • PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE