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1532/13.6TBSTR.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se
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Relator: FRANCISCO MATOS
Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial