10 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: FREITAS NETO
Código de Processo Civil é o de fazer participar todos os interessados nos proveitos da herança – mesmo aqueles que sejam dotados de menor poder económico ou meios financeiros para ... venda fácil ou bens de valor duvidoso. 2. O preenchimento do quinhão do interessado não licitante não poderá ter lugar sempre que dele resulte uma atribuição excedente do valor
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
feita a divisão material da coisa (divisível) pelos peritos, realiza-se a conferência de interessados, a qual tem por objetivo adjudicar, por acordo dos interessados presentes na conferência, os quinhões ... comproprietários daquela; na ausência de acordo dos interessados presentes na conferência como os quinhões devem ser adjudicados entre os comproprietários daquela, a adjudicação dos quinhões é feita por sorteio
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Agente de Execução emite título de transmissão, não havendo lugar a notificação prévia dos interessados para sobre o mesmo se pronunciarem. 5. Os limites temporais para o exercício do direito ... entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta. 6. O interessado na remição, como terceiro, não tem de ser pessoalmente notificado dos atos e diligências que vão
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
adjudicação da coisa indivisível comum, em conferência, a algum ou alguns dos interessados, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 929.º do Código de Processo ... como resulta da letra e da finalidade do preceito, o acordo de todos os interessados presentes nesse ato. 2. A impossibilidade de obtenção desse acordo não impede
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
vendido por valor inferior a 85% do valor base, mediante acordo entre todos os interessados ou autorização do juiz. 3. Tal autorização há de respeitar uma ponderação do interesse ... vários interessados (executados e credores), atendendo-se ao valor das ofertas existentes dentro de um período de tempo considerado razoável
Relator: PEREIRA DA ROCHA
devia corresponder ao seu valor de mercado. 2- O momento processual próprio, para os interessados (exequente, executado e credores reclamantes) indicarem este valor base ou sugerirem diligências para ... relatório pericial sobre o valor de mercado dos bens apenas cabia reclamação dos interessados, para o juiz da execução, por deficiência, obscuridade, contradição ou por falta de fundamentação das conclusões
Relator: JORGE TEIXEIRA
propostas em carta fechada, que se frustrou, desde que: - Haja acordo de todos os interessados; - Ou caso tal não ocorra, exista um despacho judicial que pondere as circunstâncias pelas quais
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
procedência da acção de reivindicação produz os inerentes reflexos para todos os interessados, concretamente, quer para o reivindicante, as partes no processo e o adquirente, dado que nela se visa
Relator: ARAÚJO FERREIRA
venda por proposta em carta fechada, não tem o juiz que ouvir os interessados, maxime o executado, sobre a alternativa entre a venda por negociação particular e/ou através de leiloeira
Relator: GARCIA MARQUES
concurso público, procedimento adequado à garantia do tratamento justo e imparcial de todos os interessados na respectiva aquisição; 11- Ficando o concurso deserto, não obstante a sua publicação e adequada