108 resultados nos descritores e sumários
Relator: CECÍLIA AGANTE
como representante do executado ou do exequente, mas no uso do seu poder de jurisdição executiva, sem qualquer modificação na natureza do contrato de compra e venda – gera ... anterior adquirente do direito de propriedade não registado e o adquirente em venda executiva de direito de propriedade registado são terceiros para os fins previstos no artº
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
adquirente de bens através da venda executiva pode requerer a entrega do bem contra o detentor na própria execução, devendo a entrega ser deferida, sem mais. 2. Na verdade ... entrega do bem. 3. Assim, se o anterior proprietário/detentor de um imóvel, vendido no âmbito de um processo de execução, se recusar a entregá-lo, basta investir o adquirente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não faculte ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. IV – A venda executiva efectuada mediante propostas em carta fechada é, em regra, a modalidade de venda utilizada quando ... abuso de direito do credor hipotecário mutuante, enquanto exequente, que apresente proposta de aquisição executiva por valor igual a 70% do valor base do imóvel, apesar de aquando da constituição
Relator: JORGE CORTÊS
No prazo de 15 dias, a contar da data do apuramento do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca
Relator: MANUEL CAPELO
908º do CPC, estão estabelecidas no interesse exclusivo do executado, e as causas de invalidade da venda, previstas no art. 909º, estão estabelecidas no interesse do executado e, também
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da
Relator: HÉLDER ROQUE
contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ... sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário e os executados senhorios, a locação é inoponível
Relator: MARIA DOMINGAS
Novembro, não pode sobrepor-se à regulamentação do CPC sobre a venda executiva, impondo-se uma interpretação conforme às regras aqui estabelecidas. II. Da necessária conformação do teor do Despacho
Relator: ALCIDES RODRIGUES
regime legal da venda executiva previsto no Código de Processo Civil é aplicável à alienação, em incidente de liquidação da massa insolvente, designadamente ... venda de bens, por força da remissão prevista no art. 17º do CIRE. II - O art. 838º, n.º 1, do CPC contempla dois fundamentos de anulação da venda executiva
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Determinando-se que se proceda à venda em processo executivo na modalidade de negociação particular por se ter frustrado a venda de um bem mediante propostas em carta fechada
Relator: FRANCISCO XAVIER
sobre os bens a vender, para a venda por valor inferior ao previsto no n.º 2 do art.º 816º, na modalidade de venda em negociação particular já não ... fazendo-se, para tanto, uma ponderação casuística, entre o interesse do executado em ver o seu bem vendido por um preço justo e o interesse do exequente
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
venda em acção executiva de um imóvel dado de arrendamento, posteriormente ao registo de hipoteca que o onerava, determina a caducidade do contrato de arrendamento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Não tendo a executada sido notificada da data e do local onde ia ser realizada a escritura de compra e venda por negociação particular, uma vez que apenas ... preterição da notificação da executada comunicando-lhe as circunstância de tempo e lugar onde se ia realizar a escritura de compra e venda, correspondem à preterição de formalidades essenciais
Relator: JORGE ARCANJO
art.771º, nº1, al. b) do CPC, da decisão que, em acção executiva, reconheceu como válida a venda e ordenou a entrega do bem ao comprador, a informação falsa prestada
Relator: HÉLDER ROQUE
1. O remidor deve ter conhecimento do ajuste da venda e dos
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 615º, CPC. 3) O pressuposto da anulação da venda executiva relativo ao erro sobre a coisa (penhorada) transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado não ... venda teria sido simulada, não se pode considerar que ele agiu em erro quando tal vício se não demonstra afinal. 5) Ao defender, agora, que a venda pelo executado
Relator: SÍLVIO SOUSA
Não pode dizer-se de boa-fé o adquirente de um prédio em venda executiva, quando na data da venda, já se encontrava registada a favor de outrem, que não ... feita nestas circunstâncias não é oponível ao primeiro adquirente beneficiário de registo anterior à venda executiva, já que não se verifica o requisito
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
venda executiva a omissão de audição do exequente, do executado ou dos credores com garantia real sobre os bens a vender consubstancia uma nulidade subsumível ao artigo 195º
Relator: MATA RIBEIRO
venda executiva, a modalidade de negociação particular, não pode ser a primeira opção do Juiz, porquanto decorre das disposições combinadas dos artº 904º e 886º ... venda por proposta em carta fechada é não só a modalidade regra mas também a que dá mais garantia de transparência do processo de venda. II - A venda por negociação