TRG
5481/19.6T8VNF.G1
Relator: SANDRA MELO
1- Para os efeitos do artigo 5 nº 1 do Código do
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Relator: SANDRA MELO
1- Para os efeitos do artigo 5 nº 1 do Código do
Relator: MANUEL BARGADO
I – O auto de abertura de propostas em carta fechada é um