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311/12.2TBRDD.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Apesar de a preterição de integração em PERSI constituir exceção dilatória não
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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Relator: FRANCISCO XAVIER
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No artigo 17.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Judiciais
Relator: SÍLVIO JUSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
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Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O regime legal da venda executiva previsto no Código de Processo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º