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311/12.2TBRDD.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento
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1. Não se pode considerar fundamentação de direito a que seja feita
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
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Relator: JOSÉ AMARAL
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