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1. TRE2018-04-26citado por 1

   311/12.2TBRDD.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento

   • VENDA EXECUTIVA
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
2. TRE2021-03-11

   514/04.3TBORQ-C.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da

   • VENDA EXECUTIVA
   • EFEITOS
   • TRANSMISSÃO DE DIREITO REAL
   • TRANSACÇÃO
   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE