TRGcitado por 1
216/14.2TBVPA.G2
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
C.P.C. da falta de depósito do preço nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não preclude a possibilidade
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
C.P.C. da falta de depósito do preço nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não preclude a possibilidade
Relator: MARIA DOMINGAS
não poderá ser interpretado como autorizando, sem mais, uma passagem directa e automática da frustrada venda por leilão electrónico para a venda por negociação particular, em que a única proposta ... alta ali apresentada – licitação condicional. III. Tendo a Sr.ª AE operado a transição automática da frustrada venda por leilão electrónico para a venda por negociação particular, escusando
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
processo-crime. IV. Ou seja, o 824º do Código Civil não se aplica automaticamente à medida decretada penalmente. V. O arresto apenas pode ser cancelado quando deixar de existir
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
medida em que a aplicação da taxa sancionatória, não sendo automática mas antes fundamentada e proporcional, integra um instrumento de economia processual e de responsabilização das partes no sentido
Relator: FRANCISCO XAVIER
inserida num contrato de arrendamento, aceite por locador e locatário, que prevê a cessação automática do contrato de arrendamento em caso de venda do imóvel objecto do mesmo, destina
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
suspensivo previsto no artigo 88.º, n.º 1, do CIRE opera de forma automática, tendo como único pressuposto que tenha sido proferida a sentença de declaração de insolvência, não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
imóvel que constitui casa de morada de família do insolvente está prevista a automaticidade da suspensão da sua posterior entrega. 2 – Nas hipóteses em que a venda ainda não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
direitos que lhe são inerentes para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido - a penhora traduz-se num direito real de garantia
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
sede de venda judicial, na estrita medida em que após a sua concretização caduca automaticamente