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1. TRG2013-07-02citado por 2

   936/11.3TBBCL.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Não tem apoio, nem na letra do nº 1 do artigo

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   • PRÉDIO RÚSTICO
   • PRÉDIOS CONFINANTES
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2. TRE2022-09-15

   1655/19.8T8BJA.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O nº1 do artigo 1550º do Código Civil deve ser interpretado

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • COMPROPRIEDADE
   • VENDA DE QUOTA IDEAL
   • FRAUDE À LEI
3. TRE2018-07-12

   95/17.8T8MRA.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I - Inspirado no n.º 1 da Base VI da Lei n

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