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1. TRG2023-10-19

   2135/22.0T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Nos termos do artigo 5.º do DL n.º 84/2021

   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2021-05-13

   2927/18.4T8VCT.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são

   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • BEM DEFEITUOSO
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
3. TRC2014-03-18

   71/13.0TBCVL.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • DEFEITOS
   • CADUCIDADE
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
4. TRC2012-04-17

   3238/06.3TBLRA.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I - Dedicando-se a Ré à actividade de promoção e desenvolvimento de

   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • GARANTIA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
5. JPsó sumário

   192/2017-JPFNC

   Relator: LUÍSA ALMEIDA SOARES

   Processo n.º 192/2017-JP* SENTENÇA * I. RELATÓRIO A) IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante

   • VENDA DE BENS DE CONSUMO