TRC
731/20.9T8MGR.C1
Relator: PIRES ROBALO
I - A obrigação a que se reporta o n.º 1 do
4 resultados
Relator: PIRES ROBALO
I - A obrigação a que se reporta o n.º 1 do
Relator: FRANCISCO MATOS
O credor pode executar o bem sobre que tem registada hipoteca ainda
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – No caso de eventual existência de um erro material na escritura
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas