7087/21.0T8BRG.G2

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

1 – Quando no recurso seja impugnada a decisão da matéria de facto

• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO DE COMPRA E VENDA
• CONTRATO DE CONSUMO
• VENDA DE BEM DESCONFORME
• ÓNUS DA PROVA DA FALTA DE CONFORMIDADE