TRCsó sumário
1361/23.9T8CVL.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prova (e da afirmação), quanto a cada facto incumbe à parte cuja pretensão processual só pode obter êxito mediante a aplicação da norma de que ele é pressuposto; de onde ... réus aleguem que tal consentimento alguma vez tenha sido prestado por qualquer outra via, é de ter por assente a ausência de consentimento. (Sumário elaborado pela Relatora