TRGsó sumário
550/20.2T8BCL.G1
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
filho(s) determina a anulabilidade do negócio (artº 877º, nº. 2 do Código Civil), podendo ser arguido pelos filhos que não deram o seu consentimento, no prazo ... extensiva do artº. 877º do Código Civil, como acontece para os cônjuges dos filhos ou netos, porque não se verificando a situação de casamento à data do negócio, não existe