TRE
1439/16.5T8PTG.E2
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
circunstâncias especiais se concretamente definidas na lei. 4 – No que se reporta à aplicabilidade do artigo 939.º do Código Civil, a esfera de protecção da norma apenas poderia abranger
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
circunstâncias especiais se concretamente definidas na lei. 4 – No que se reporta à aplicabilidade do artigo 939.º do Código Civil, a esfera de protecção da norma apenas poderia abranger
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O ónus da prova (e da afirmação), quanto a cada facto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
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