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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)9855

    Tribunal

    • CAAD-T9648
    • CAAD-A207

    Ano

    • 2026624
    • 20251170
    • 20241227
    • 2023732
    • 2022773
    • 2021766
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    • 2016656
    • 2015689
    • 2014448
    • 2013126
    • 201294

    Descritor

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    • IRC468
    • IRS279
    • IVA144
    • Ónus da prova100
    • Retenção na fonte99
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • IS – Verba 28.1 da TGIS93
    • Isenção76
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Liberdade de circulação de capitais71
    • Inutilidade superveniente da lide70
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • IUC – Incidência subjetiva61
    • Art59
    • Juros indemnizatórios58
    • retenção na fonte56
    • liberdade de circulação de capitais56
    • Direito à dedução53
    • Terrenos para construção51
    • Benefício fiscal49
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Imposto do Selo47
    • Mais-valias47
    • Direito da União Europeia47
    • Propriedade vertical46