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1244/09.5TBTNV.C1
Relator: JACINTO MECA
I – A notificação dirigida aos preferentes nos termos do artº 416º do
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Relator: JACINTO MECA
I – A notificação dirigida aos preferentes nos termos do artº 416º do
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Age em abuso de direito a arrendatária que pretende exercer, depois
Relator: FRANCISCO MATOS
Na preferência decorrente de arrendamento não habitacional, vendida a coisa juntamente com
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Pretendendo-se, com base em vícios da primeira
Relator: ISABEL ROCHA
I – Nos termos do disposto no artº 409º do Código Civil, apenas