22 resultados nos descritores e sumários · 72 no texto integral
Relator: HELDER ROQUE
descoberta da verdade e na administração da justiça, imposto às partes e a terceiros, não prejudica as regras próprias da legislação comercial que, em princípio, prevalecem sobre aquelas, não ... podendo requerer de comerciante que seja terceiro, nem a entrega, nem a exibição de livros da escrituração comercial ou de documentos a ela relativos, com ressalva das questões de sucessão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
obra prestada não confere ao comprador o direito de, por si ou por terceiro, eliminar o defeito ou refazer a obra, e de reclamar, depois – ou mesmo antecipadamente – do vendedor
Relator: JACINTO MECA
informação da existência de um projecto de contrato que se tem com um terceiro, dando-lhes, desse modo, a oportunidade de preferir no projectado negócio. II – Os obrigados
Relator: REGINA ROSA
reconhecimento do referido direito de preferência que a venda do prédio seja feita a terceiro não confinante. III – Verificando-se que a venda de terreno de área inferior à unidade
Relator: EVA ALMEIDA
venda de um imóvel, efectuada no processo de insolvência, em que que o terceiro juridicamente interessado (adquirente sucessivo do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, que lhe foi transmitido ... intervenção, é-lhe inoponível. II - A transacção celebrada em acção posteriormente instaurada contra o terceiro adquirente sucessivo, em relação à venda anulada no processo de insolvência, apenas obriga as partes
Relator: JOSÉ AMARAL
celebrou a escritura duas actas ficcionadas de assembleias inexistentes, com assinatura falsificada do terceiro sócio e também gerente que já havia falecido antes, em que supostamente a deliberação de vender ... compreendida nos actos cuja execução lhes podia ser cometida, ela fica vinculada perante os terceiros imediatos e sucessivos adquirentes, tanto mais que não se provou que estes sabiam, ou não
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. 2) O comprador de imóvel que não registou a aquisição ... registou penhora sobre o mesmo bem em execução intentada contra o vendedor não são terceiros entre
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
subsequente de venda do bem penhorado. 2. Devem ser indeferidos liminarmente os embargos de terceiro que invocam como fundamento não o conhecimento da penhora, mas o conhecimento da diligência
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Devem ser indeferidos liminarmente os embargos de terceiro se deduzidos após a realização da venda ou adjudicação judicial. (Sumário elaborada pela relatora
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
objecto de penhora as coisas ou direitos cuja venda esteja dependente da anuência de terceiro (que não exequente ou executado), pois que não deve ser permitida a prática
Relator: ROSA TCHING
situação de incumprimento definitivo, quer por o objecto do contrato ter sido alienado a terceiro, quer por perda do interesse do credor ou recusa de cumprimento por parte do promitente ... compra e venda, despido de eficácia real, a venda do objecto do contrato a terceiro impede a execução específica deste 3º- O registo da acção não confere ao Autor
Relator: PAULO REIS
A eventual transmissão do prédio em momento posterior ao registo da ação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não é parte na acção executiva, detendo, antes pelo contrário, necessariamente a posição de terceiro relativamente à execução, e, como titular de um «direito de preferência legal de formação processual ... preferente legal. .4.- Deste estatuto processual decorre que o interessado na remição, como terceiro, não tem de ser pessoalmente notificado dos actos e diligências que vão ocorrendo na tramitação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
legislador sacrificar o direito fundamental à propriedade do adquirente do imóvel, a favor dos terceiros, ocupantes deste, quando esses terceiros nenhum direito têm a essa ocupação e não cumprir
Relator: FONTE RAMOS
princípio, quaisquer outras eventuais questões sobre tais bens que envolvam interesses e direitos de terceiros têm de ser tratadas em ação própria, que não a executiva. 4. O comprador goza
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
artigo 824.º do CCivil que os direitos de terceiro que caduquem nos termos do número anterior transferem-se para o produto da venda dos respectivos bens
Relator: CATARINA GONÇALVES
art.164 CIRE no sentido de propor a aquisição do bem, por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projectada ou ao valor base fixado. 2.- A proposta
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
resolução em beneficio da massa insolvente, exige-se, ainda, a má fé do terceiro. 4. Ora, atento o tempo em que ocorreu tal alienação e as ligações entre os respectivos
Relator: JACINTO MECA
risco para a representante na eventualidade de proceder à venda do quinhão a um terceiro por valor inferior ao que foi por si pago, mas tal entrega de «preço» não
Relator: EVA ALMEIDA
direito de preferência aos comproprietários, em caso de alienação da totalidade do prédio a terceiros