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1. TRE2026-01-29

   5169/20.5T8CBR.E2

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Age em abuso de direito a arrendatária que pretende exercer, depois

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • VENDA
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • ARRENDATÁRIO
2. TRC2022-06-28

   639/21. 0T8SRE-A.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I - O artigo 244º, nº 2, do CPPT, na redação dada pela

   • PENHORA DA CASA DE HABITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL E EM EXECUÇÃO COMUM
   • VENDA
3. TRC2017-09-26

   823/11.5TBVIS-D.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A actual “estrutura” do processo executivo é marcada por uma acentuada

   • EXECUÇÃO
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • DESJUDICIALIZAÇÃO
   • VENDA
   • ABERTURA DE PROPOSTAS
4. TRC2006-12-19

   229/2002.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   1. Celebrado o contrato inicial em 1-4-83 e ocorrido o

   • ARRENDAMENTO
   • HABITAÇÃO
   • MORTE SENHORIO USUFRUTUÁRIO
   • CADUCIDADE
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • VENDA