TCASsó sumário
1054/18.9BESNT
Relator: ANABELA RUSSO
processo (artigos 2.º, n.º 2 do Código de processo Civil (CPC), 257.º, n.º 1, 2 e 3 e 276.º do CPPT). V - O processo especial ... regra, por força dessa não previsão e considerando a natureza urgente do processo não há lugar à produção daquelas alegações (artigo 276.º a 278.º do CPPT