384/17.1BEBJA

Relator: VITAL LOPES

execução fiscal, ou seja, no exercício das funções que lhe estão confiadas enquanto colaborador operacional no processo de execução fiscal. 3. A omissão de formalidades prescritas na lei, nomeadamente

• EXECUÇÃO FISCAL
• PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
• NOTIFICAÇÃO
• VENDA