508/22.7BELLE

Relator: LUÍSA SOARES

significa que entendeu o conteúdo dessa mesma decisão, logo, esta não é ambígua. II- A ambiguidade ou obscuridade da sentença pode, contudo, integrar a nulidade da alínea

• RECLAMAÇÃO DO ART. 276º DO CPPT
• PENHORA DO USUFRUTO
• VENDA
• NULIDADE DA SENTENÇA POR AMBIGUIDADE/OBSCURIDADE