TRCcitado por 2
2363/03.7TBPMS.C1
Relator: HÉLDER ROQUE
vendedor dispõe de meios para poder obviar a qualquer avaria ou necessidade de reparação ou substituição corrente da coisa, logo que se verifique o vício ou o seu mau funcionamento
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Relator: HÉLDER ROQUE
vendedor dispõe de meios para poder obviar a qualquer avaria ou necessidade de reparação ou substituição corrente da coisa, logo que se verifique o vício ou o seu mau funcionamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
legislador parte do princípio de que o executado/insolvente lhe deu a respectiva informação necessária sobre a venda e ser suficiente esse meio de conhecimento. 2 – A verificação dos pressupostos
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): . O artº 161º, nº 1 do CIRE impõe a necessidade de obter o consentimento prévio da comissão de credores ou, se esta não existir, da assembleia
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos
Relator: Ana Patrocínio
fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1.ª Instância. 2. Impõe-se a alteração
Relator: LURDES TOSCANO
prossiga. II - Porém, como é corolário dessa conexão e decorre dos princípios constitucionais da necessidade e proporcionalidade (art. 18º e 266º, nº 2, da CRP), o prosseguimento da execução deverá
Relator: ISABEL ROCHA
sobre a venda dos bens da massa ao credor com garantia real, afastando a necessidade de ouvir o devedor insolvente. III - Assim sendo, não se verifica qualquer nulidade decorrente
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
90º” inclui os termos aplicáveis dos artigos seguintes da mesma Secção IV com as necessárias adaptações. 5. Caducado o contrato pelo dito óbito e comunicada no prazo legal pelo inquilino
Relator: MIGUEL CAEIRO
julgamento do processo crime pendente contra o comprador esclareça devidamente as circunstancias necessarias para uma orientação definitiva