2 resultados

1. TRG2024-04-11

   1284/21.6T8VCT.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A sentença que anulou a venda de um imóvel, efectuada no

   • VENDA
   • TERCEIRO ADQUIRENTE
   • INOPONIBILIDADE
   • CASO JULGADO
2. TRG2003-10-15

   1603/03-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O recurso á execução específica, no contrato promessa de compra e

   • CONTRATO-PROMESSA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • VENDA
   • REGISTO DA ACÇÃO
   • MÁ FÉ