TCANsó sumário
01261/23.2BEPRT
Relator: Rosário Pais
I – O princípio constitucional da proibição da retroatividade das leis fiscais aplica
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Relator: Rosário Pais
I – O princípio constitucional da proibição da retroatividade das leis fiscais aplica
Relator: FONTE RAMOS
1. O procedimento (para obter a restituição dos bens decorrente da ineficácia