TRCcitado por 2
2087/03.5TBPBL.C1
Relator: HELDER ROQUE
dever de cooperação para a descoberta da verdade e na administração da justiça, imposto às partes e a terceiros, não prejudica as regras próprias da legislação comercial que, em princípio
47 resultados
Relator: HELDER ROQUE
dever de cooperação para a descoberta da verdade e na administração da justiça, imposto às partes e a terceiros, não prejudica as regras próprias da legislação comercial que, em princípio
Relator: IRIA PINTO
maio de 2013, foram apresentados ao demandante os pedidos de pagamento de imposto de circulação, sobre o referido veiculo: a) ID 2009 no valor ... referente ao ano 2013. 9 – O demandante pagou €388,88 referentes a valores de imposto de circulação e coimas mencionados, além do valor de €20,00, pago ao IMTT para
Relator: Rosário Pais
princípio constitucional da proibição da retroatividade das leis fiscais aplica-se apenas aos impostos, com exclusão das outras figuras tributárias (taxas e contribuições financeiras). II – Uma vez que o artigo ... 32º do Decreto-Lei nº 116/2008 não versa sobre impostos, não cabe na previsão dos artigos 103º, nº 3, da CRP e 12º, nº 1 da LGT.* * Sumário elaborado pela
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
interveio no leilão electrónico, acordada com o administrador da insolvência, não pode ser imposta ao remidor
Relator: ANABELA RUSSO
para ser admissível em recurso jurisdicional, tem necessariamente de estar processualmente conformado nos termos impostos no artigo 640.º do CPC. IX - A situação jurídica dos imóveis, como objecto
Relator: TELES PEREIRA
I – Traduz a venda efectuada num processo executivo (a venda em execução
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I. O regime previsto no artigo 794.º do Código de Processo
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Age em abuso de direito a arrendatária que pretende exercer, depois
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Quando se discute se uma venda foi simulada, porque nos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Qualquer irregularidade do acto da venda está sujeita ao regime estabelecido
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Na execução para pagamento de quantia certa, o acto ofensivo da
Relator: FONTE RAMOS
1. O procedimento (para obter a restituição dos bens decorrente da ineficácia
Relator: EVA ALMEIDA
I - A sentença que anulou a venda de um imóvel, efectuada no
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O titular do direito de remição não tem de ser previamente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – As funções de depositário judicial de bens penhorados cessam quando se
Relator: PAULO REIS
A eventual transmissão do prédio em momento posterior ao registo da ação
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I - O artigo 244º, nº 2, do CPPT, na redação dada pela
Relator: LUÍS CRAVO
Em processo de execução é de considerar sem efeito uma venda de
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Pretendendo-se, com base em vícios da primeira